Indicações sobre o funcionamento do Tribunal Arbitral

Caros colegas,

Antes de mais, lamentamos a falta de actualização do blogue, mas durante esta semana houve um problema com a Blogger pelo que o acesso de administração não permitia qualquer actualização. Aqui fica o que temos disponível de momento (http://www.destakes.com/redir/f0f7a074cfa6b20bb388745993c8a731), aguardando que em breve o STML convoque os trabalhadores para um plenário que consideramos extremamente urgente. De qualquer modo, estas são porventura as notícias mais animadoras que tivemos nos últimos largos meses.

O presidente da Câmara de Lisboa e os representantes dos três Sindicatos mais representativos dos trabalhores da CML (STML, SINTAP e STAL) assinaram segunda feira, cerca das 12 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um acordo para a constituição de um Tribunal Arbitral que visa a integração das muitas centenas de trabalhadores precários do município.

Esta proposta obteve, na última reunião da CML, os votos favoráveis de todos o vereadores, com excepção dos eleitos do PCP e da lista de Carmona Rodrigues que se abstiveram. Na sessão de hoje de assinatura do acordo, estes dois grupos municipais não se fizeram representar.

O Tribunal Arbitral deverá ser instalado em breve no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma. Entretanto, os trabalhadores a "recibo verde" que correspondam a postos de trabalho permanentes serão contactados para comunicarem a sua vontade de virem a integrar o quadro de direito privado da CML, nas condições contratuais acordadas com os Sindicatos, iguais às da Função Pública.

Os trabalhadores que tenham visto caducar ou não renovados os seus contratos ficam igualmente abrangidos por este acordo, desde que tenham reclamado junto dos serviços até ao passado dia 18 de Abril.

Os contratados para desempenharem funções de apoio aos órgãos do município ou aos grupos eleitos não estão incluídos nos critérios de integração no quadro.

Os trabalhadores que queiram integrar este processo terão de subscrever uma "convenção de arbitragem" no prazo de 90 dias após a data de publicação em Boletim Municipal do acordo hoje formalizado. Os actuais vínculos contratuais dos trabalhadores que adiram a este processo consideram-se renovados até à execução da decisão do Tribunal Arbitral.
fonte: http://www.gentedelisboa.blogspot.com/

CML aprovou a criação de um tribunal arbitral

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira a criação de um tribunal arbitral que vai decidir a integração dos trabalhadores precários no quadro de direito privado do município. Em causa estão cerca de 800 trabalhadores precários da autarquia, cujo quadro integra actualmente cerca de 11 mil funcionários.

A proposta do presidente da Câmara, António Costa (PS), foi aprovada com a abstenção do movimento Lisboa com Carmona e da CDU. O acordo com os sindicatos - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) - será assinado segunda-feira."Depois decorre um prazo de 90 dias, durante o qual cada interessado poderá apresentar o seu caso ao tribunal arbitral", esclareceu António Costa, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo municipal.

Os contratos serão prorrogados automaticamente até o tribunal produzir uma decisão, acrescentou. O ex-presidente da Câmara e actual vereador independente Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido", lamentando que os trabalhadores não tivessem sido já integrados no quadro de direito privado, num processo que tinha iniciado no anterior mandato."Espero que seja uma solução efectiva para a maior parte destas pessoas mas que não tem a garantia que tinha o quadro de direito privado", argumentou.

Pelo movimento Cidadãos por Lisboa, Helena Roseta congratulou-se pela aprovação da proposta que, considera, "encontrou uma solução que pode não ser a ideal mas é uma solução"."Com o sistema arbitral, as pessoas pelo menos têm a possibilidade de se defender", afirmou.

O vereador da CDU Ruben de Carvalho defendeu, por outro lado, que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a Função Pública na implementação de laços privados com os trabalhadores"."Discordamos mas não nos vamos imiscuir no que é uma decisão dos sindicatos [o acordo para a criação do tribunal arbitral]", disse, acrescentando que votaram favoravelmente a prorrogação automática dos contratos até haver uma decisão.

Pelo Bloco de Esquerda, cujo acordo pós-eleitoral com António Costa incluía a resolução da situação laboral dos trabalhadores precários, José Sá Fernandes congratulou-se pela aprovação da proposta."Estou muito contente, não só porque participei na solução jurídica que foi encontrada, como lutei por isto. É um problema que se arrastava há anos na Câmara e que está à beira de ser resolvido", declarou.

http://www.tvnet.pt/noticias/detalhes.php?id=26452

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=90493

http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=341815&visual=26&tema=1

Precários: António Costa reúne com oposição

Lisboa, 22 Abr (Lusa) - O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, vai reunir quarta-feira com a oposição para discutir o acordo com os sindicatos para a criação da comissão arbitral que vai decidir a integração dos trabalhadores precários nos quadros.
"Amanhã terei um encontro com todos os cabeças-de-lista para verificar se o acordo pode ser dado como concluído, se tem na Câmara a maioria necessária à sua aprovação", afirmou António Costa na Assembleia Municipal de Lisboa.
António Costa chegou sexta-feira a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) para criação da comissão arbitral que irá avaliar a integração de cerca de 800 trabalhadores precários do município.
Estiveram igualmente envolvidos o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).
"É um tema muito delicado e em que o tempo urge", afirmou o presidente da autarquia.
ACL.

http://aeiou.visao.pt/Pages/Lusa.aspx?News=200804228249833

Lisboa: trabalhadores do Município chegaram a acordo

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa acordaram com António Costa a integração dos trabalhadores precários

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) chegou a acordo esta sexta-feira com o presidente da Câmara, António Costa (PS), sobre a constituição de uma comissão arbitral que vai decidir a integração dos trabalhadores precários, noticia a Lusa.
«Chegámos a um acordo de princípio. Vamos avançar com a comissão arbitral», disse Joaquim Jorge, do STML, à Lusa, sobre o processo que irá avaliar a integração de cerca de 800 trabalhadores precários do município.
Segundo o dirigente sindical, a Câmara «cedeu» às pretensões do sindicato de que fosse criada uma «comissão de acompanhamento que fará uma pré-análise de todos os casos para depois a comissão arbitral pronunciar-se».
Outra das exigências do sindicato que foi atendida foi o acesso à comissão arbitral por parte dos cerca de 120 trabalhadores avençados que tinham sido dispensados em Dezembro de 2007, que poderão assim ver o seu processo reanalisado.
Como o sindicato mantém a dúvida de que legalmente a comissão arbitral substitua um concurso de oferta de emprego e teme uma eventual contestação do processo em tribunal, António Costa acordou que caso haja uma impugnação em tribunal «serão abertas ofertas públicas de emprego».
À margem da assinatura do acordo com a organização do Rock in Rio, António Costa limitou-se a dizer aos jornalistas que «a reunião com os sindicatos correu bem», não adiantando se as partes tinham chegada a um acordo.
«Há trabalho técnico a fazer pelos juristas e é uma matéria que implica a intervenção da Câmara», justificou, acrescentando que vai iniciar «contactos políticos com as diferentes forças» sobre o teor da reunião.

portal IOL (redacção)

http://diario.iol.pt/sociedade/antonio-costa-lisboa-ps-trabalhadores-municipais-sindicato/942155-4071.html

http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=340723&visual=26&tema=1

Costa e sindicatos chegam a acordo sobre recibos verdes

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) chegaram, esta sexta-feira, a acordo sobre a solução a dar aos cerca de 900 avençados da autarquia.

António Costa e os sindicatos voltaram, esta sexta-feira, à mesa das negociações para decidir o futuro dos cerca de 900 avençados da Câmara de Lisboa.
A solução encontrada foi a criação de uma comissão de acompanhamento – que envolverá sindicalistas e município – e a constituição de um tribunal arbitral para avaliar cada situação e integrar os trabalhadores no quadro privado de pessoal da autarquia, sempre que se comprovar que as avenças prefiguram verdadeiros contratos de trabalho.
Para Delfino Serras, dirigente do STML, esta é «uma solução que pode resolver a questão da precariedade».
Uma vez que a maioria dos contratos dos funcionários a recibos verdes termina no final de Julho, os sindicatos acordaram com o executivo camarário que os vínculos serão renovados até que a situação se resolva.
«O que o presidente nos garantiu é que os contratos serão renovados enquanto o tribunal arbitral estiver em funções», disse ao SOL o sindicalista.
Serras adiantou ainda que «os trabalhadores que foram dispensados em Novembro podem ser readmitidos», caso o tribunal arbitral assim o entenda.
Ao que o SOL apurou, o acordo entre sindicatos e autarquia deverá ser formalizado até ao final de Abril.

Margarida Davim, Jornal Sol
margarida.davim@sol.pt

Pedido da Lusa - Contribuam com o vosso testemunho

Através da equipa do blogue FERVE, foi-nos solicitado, com a máxima urgência, que colaboremos com a jornalista Cristina Ferreira da Agência Lusa. O motivo prende-se com uma peça subordinada a testemunhos de pessoas que estejam a “recibos verdes”. O contacto é cferreira@lusa.pt. Caso prefiram, indiquem o vosso interesse em colaborar através do nosso e-mail que nós forneceremos um contacto mais preciso.

Infelizmente, e à data de hoje, ainda não nos foi possível saber desenvolvimentos acerca da última reunião do STML com António Costa. Voltamos a apelar a todos para que, em caso de haver alguma informação relevante acerca da nossa situação, nos contactem. Desde já podemos confirmar a existência de listas com nomes de trabalhadores precários a circular entre a DMRH, directores municipais e directores de departamento. Sem confirmação absoluta continua a estar a indicação de que cerca de 150 "recibos verdes" serão em breve dispensados.

Solidários com os precários de Cascais
A Equipa Lisboa em Alerta afirma-se desde já solidária com os trabalhadores precários do Município de Cascais que têm partilhado connosco a sua situação. Como todos sabemos, e infelizmente, a situação na CML não é única no País, não obstante a sua vergonhosa dimensão. Cascais está numa situação complicada conforme nos tem sido comunicado, com dezenas de prestadores a verem-se vítimas das artimanhas legais da Lei 12-A/2008.

Sobre os resultados do plenário de trabalhadores com o STML

Caros colegas,

Conforme se esperava, o cenário apresentado por António Costa ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) não foi o mais animador. O Presidente da CML deixou nas entrelinhas que só há uma via para salvar o posto de trabalho de largas centenas de trabalhadores do Município de Lisboa (deixamos aqui desde já o desafio aos recursos humanos - e especialmente ao Sr. Director Municipal -que seja tornado púbçico o número preciso de falsos avençados e contratados a termo certo ao serviço da CML): aceitar as suas condições! Ou seja, mediante o parecer do especialista da Universidade de Coimbra em Direito de Trabalho, Professor Jorge Leite, deve ser dada sequência à constituição de tribunais arbitrais mediados por comissões em que os sindicatos tenham uma palavra relevante e vinculativa no processo de integração dos falsos avençados.

Para mais pormenores recomendamos a leitura do parecer que foi disponibilizado pelo Bloco de Esquerda no seu boletim informativo do mês passado (pesquisem on-line). Aí encontrarão a via que António Costa e a actual maioria pretende seguir de modo a evitar a inevitabilidade legal (via Lei 12-A/2008) de proceder à não renovação dos contratos de trabalho de mais de 900 precários a recibo verde na Câmara de Lisboa por alegada nulidade dos contratos. A solução apresentada por Costa e Leite pode ser juridicamente duvidosa (poucas dúvidas restam quanto a isso apesar de toda a contra-informação) mas é a única que temos quando se luta contra o tempo que escasseia.

Resultado do plenário efectuado esta tarde na Rua de S. Lázaro e perante uma participação algo aquém das expectativas por parte dos interessados, concluiu-se a necessidade de dar uma resposta efectiva e vinculativa a António Costa, ficando desde já afirmados, enquanto critérios imperativos, um certo número de pontos que são para os trabalhadores inegociáveis perante seja qual for o cenário. Dentro em breve, o STML tornará pública, através de uma nota de imprensa, a decisão tomada em plenário pelos trabalhadores que nele participaram, ficando desde já garantido que, face às incorrências, só podemos optar por este caminho mediante as nossas próprias condições e limitações.

Para finalizar, relembramos que a luta que travamos é de todos os que se encontram nesta situação infame de precariedade laboral. Tenham isso em mente e participem de modo a que a nossa voz consiga ser no mínimo relevante.

Recursos Humanos contactam directores

A Direcção Municipal de Recursos Humanos (DMRH) terá encetado no início desta semana contactos com os directores municipais e de departamento com vista a aferir das necessidades de pessoal das respectivas unidades orgânicas.

Segundo nos foi possível apurar, foram enviados e-mails com a lista dos trabalhadores em regime de prestação de serviços, sendo que terá sido dada indicação para que os responsáveis procedam à selecção com base nas necessidades do próprio serviço.

Desconhecemos ao momento o teor específico deste e-mail, não podendo ainda apontar se foram definidas cotas ou critérios subjacentes à resposta que as direcções deverão dar ao DMRH.

Solicitamos que qualquer informação útil acerca desta situação nos seja comunicada. Pensamos que é de pleno direito dos trabalhadores precários do município estarem devidamente informados sobre todas as movimentações efectuadas pelo DMRH no sentido da esperada regularização dos vínculos.

NOTA: Voltamos a relembrar que amanhã, dia 9 pelas 17 horas o STML reúne em plenário com os trabalhadores precários. Dada a reunião entre o Presidente António Costa e o STML na sexta-feira passada é essencial a nossa presença.

Reunião com António Costa inconclusiva

A reunião do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) com o presidente da Câmara, António Costa (PS), sobre a integração nos quadros dos trabalhadores precários foi inconclusiva, revelou à Lusa o dirigente sindical Joaquim Jorge.
"O presidente da Câmara mantém a intenção de criar a comissão arbitral e não avança sem os sindicatos e nós mantemos as dúvidas quanto à legalidade da comissão", afirmou Joaquim Jorge.
O sindicato vai consultar os trabalhadores, num plenário na quarta-feira, e definir uma posição para levar à próxima reunião com António Costa, marcada para dia 14 deste mês.
"Também não podemos chegar a Junho [altura em que terminam os contratos] e ter 800 pessoas na rua", afirmou o dirigente sindical.
O sindicato teme que, por ter uma legalidade questionável, a integração dos trabalhadores através da comissão arbitral venha a ser impugnada no futuro.
Segundo Joaquim Jorge, "todos os juristas" contactados pelo sindicato "foram unânimes em dizer que a comissão arbitral é uma solução dúbia do ponto de vista legal".
O sindicato sublinha que a Câmara tem alternativas à constituição da comissão arbitral, um instrumento que dizem inédito na resolução de questões laborais, como o lançamento de concursos ou de ofertas públicas de emprego para integração num quadro de direito privado.
ACL.
fonte: Lusa

António Costa recebe STML

Amanhã, dia 4 pelas 15 horas, o Presidente da CML António Costa recebe o STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa). Tema incontornável desta importante reunião será o problema dos trabalhadores precários da CML.

Perante os últimos desenvolvimentos pensamos que, independentemente de todos os outros problemas que haveria a discutir, a situação dos precários se tornou uma obrigação do sindicato para com os trabalhadores. Em causa está o mais elementar direito ao emprego que envolve quase um milhar de pessoas.

Confiamos nas posições do STML e na defesa que fará dos nossos interesses. Esperamos que António Costa tome uma posição honrosa face aos compromissos assumidos e dê como devido a largas centenas de trabalhadores um processo de integração de todos os precários que preconizam contratos de trabalho efectivo.

Face à postura zigue zagueante de alguns protagonistas neste longo processo – alguns vereadores e directores municipais em quem os trabalhadores precários sabem não poder confiar –, caberá a António Costa a derradeira palavra. Esperamos verdade e seriedade do Presidente e não mais armadilhas e planos ocultos que passam por despedimentos às cegas como uma parte considerável dos que foram levados a cabo no inicio do mandato.

A António Costa resta referir que pode ficar na história do Município de Lisboa como o presidente que resolveu este problema de mais de uma década, sem condenar ao desemprego centenas de pessoas que há longos anos dão o seu melhor pelo município, pela cidade e pelos seus munícipes.

Nota: dia 9 de Abril pelas 17 horas está marcado um plenário do sindicato com os trabalhadores precários. Seria muito positivo que lá estivesse um número significativo de interessados, sobretudo porque o tema será precisamente esta reunião com o presidente.

Faltam 90 dias

Caros colegas,

Para a maior parte de nós, pseudo-avençados do Município de Lisboa, o débil vinculo que nos liga à nossa entidade laboral acaba dentro de 90 dias. Perante a eventual renovação (prevista automaticamente se não anunciada com 60 dias de antecedência) colocam-se dois obstáculos de monta:

- A Lei 12-A/2008 que contem contornos jurídicos que a impedem, tornando mesmo em última instância nulo o acto de renovação;

- A falta de vontade do actual executivo na integração dos trabalhadores conforme se torna evidente por toda a trapalhada que tem envolvido o processo do quadro paralelo de direito privado.

Perante este cenário requeremos a todos união e cooperação. Falem com as vossas chefias e dirigentes, pressionem e compartilhem aqui no blogue as reacções. Confrontem-nos directamente com o problema e com as evidencias que já não se podem esconder. É importante partilhar informações, por isso usem o blogue e o nosso e-mail.

Perante a cortina de silêncio temos que ser nós a agitar as águas, na defesa da justiça e no direito aos nossos postos de trabalho!